Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam a contratação e o uso dos serviços oferecidos pela Lumiar, com sede na Avenida Afonso Pena, 1275 – Centro, Uberlândia – MG, 38400-128, Brasil. Ao contratar qualquer serviço da Lumiar ou utilizar este site, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos.

1. Definições

• Lumiar / Empresa / Nós: a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos neste documento.
• Cliente / Você / Usuário: a pessoa física ou jurídica que contrata um serviço ou acessa este site.
• Serviço: qualquer modalidade disponibilizada pela Lumiar, incluindo a Sessão de Configuração do Registro Diário, o Serviço de Rastreamento Contínuo e a Consultoria de Padrão Operacional.
• Registro / Daybook: o modelo de documento de acompanhamento fornecido ou configurado pela Lumiar para uso do cliente.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, o escopo do serviço contratado e eventuais documentos complementares assinados pelas partes.

2. Aceitação dos termos

Para contratar os serviços da Lumiar, o cliente deve ter pelo menos 18 anos de idade e ter capacidade legal para celebrar contratos. Ao enviar o formulário de contato ou formalizar a contratação por qualquer meio, o cliente aceita estes termos integralmente.

3. Descrição dos serviços

A Lumiar oferece serviços de organização e registro administrativo de processos de visto, cidadania e documentação de viagem internacional. Os serviços consistem em:

• Sessão de Configuração do Registro Diário (R$ 630): sessão de 120 minutos com entrega de modelo de registro, glossário de status e 60 dias de gravação.
• Serviço de Rastreamento Contínuo (R$ 1.850 / 4 meses): manutenção de planilha compartilhada, resumos quinzenais escritos, ligação mensal de 45 minutos e suporte por mensagem em dias úteis.
• Consultoria de Padrão Operacional (R$ 4.790 / projeto): engajamento de 9 semanas com 5 workshops, manual interno, biblioteca de modelos, vocabulário padronizado, planilha de métricas e handover com plano trimestral.

Os serviços da Lumiar têm natureza estritamente administrativa e informacional. A Lumiar não exerce assessoria jurídica, não representa clientes perante órgãos públicos, não protocola documentos e não emite pareceres sobre elegibilidade ou resultados de processos.

4. Responsabilidades do cliente

• Fornecer informações precisas e atualizadas para viabilizar a prestação do serviço.
• Utilizar o registro e os modelos entregues para fins lícitos e pessoais ou organizacionais.
• Não reproduzir ou distribuir comercialmente os materiais entregues pela Lumiar sem autorização prévia por escrito.
• Manter a confidencialidade de eventuais acessos compartilhados a documentos.
• Comunicar à Lumiar qualquer alteração relevante em seu processo que afete o escopo do serviço contratado.

5. Propriedade intelectual

Os modelos, metodologias, glossários e demais materiais desenvolvidos e fornecidos pela Lumiar são de sua propriedade intelectual. O cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso próprio. É vedada a reprodução, sublicença ou venda dos materiais a terceiros.

6. Pagamento

• Os valores dos serviços são os indicados na proposta ou publicados no site no momento da contratação.
• O pagamento deve ser realizado antes do início do serviço, salvo acordo escrito diferente.
• Os valores são expressos em Reais (BRL) e sujeitos a eventuais tributos aplicáveis.
• Não há reembolso após o início da prestação do serviço, exceto em caso de falha da Lumiar em cumprir o escopo acordado.

7. Prazo e entrega

• Sessão de Configuração: agendada dentro de 5 dias úteis após o pagamento confirmado.
• Rastreamento Contínuo: inicia-se na semana seguinte ao pagamento; duração de 4 meses corridos.
• Consultoria Operacional: cronograma de 9 semanas acordado entre as partes após a contratação.

8. Limitação de responsabilidade

A Lumiar não se responsabiliza por:

• Resultados de processos de visto, cidadania ou documentação, que dependem exclusivamente de decisões de órgãos externos.
• Informações fornecidas pelo cliente que sejam incorretas ou desatualizadas.
• Atrasos causados por fatores externos ao controle da Lumiar.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais decorrentes do uso dos serviços.

Em nenhum caso a responsabilidade total da Lumiar excederá o valor pago pelo cliente pelo serviço específico que gerou a reclamação.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o serviço mediante aviso prévio por escrito com 15 dias de antecedência. Em caso de rescisão por iniciativa do cliente após o início do serviço, não haverá reembolso proporcional, exceto se a Lumiar não tiver cumprido o escopo previsto. Em caso de descumprimento material pelo cliente das obrigações destes Termos, a Lumiar pode encerrar o serviço imediatamente.

10. Confidencialidade

A Lumiar trata as informações do cliente com sigilo e as utiliza exclusivamente para prestar o serviço contratado, conforme descrito na Política de Privacidade.

11. Modificações nos termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página com a data de "Última atualização" indicada no topo. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia – MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 34 3208-7469
Endereço: Avenida Afonso Pena, 1275 – Centro, Uberlândia – MG, 38400-128